O que o Governo pretende mudar no atual Campus de Justiça?

O Governo está a estudar a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento representa um encargo de 222 milhões de euros desde 2008, por ano.

Para isso, criou um grupo de trabalho a quem cabe apresentar um “plano estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus da Justiça até 31 de janeiro de 2025”, já que, apesar das diferentes tentativas de renegociação do contrato, “não foi possível evitar o progressivo aumento do montante das rendas”.

Perante isto, e na impossibilidade de encontrar soluções alternativas para a realocação dos serviços, tribunais e organismos que ocupam os edifícios do campus até ao final do prazo do atual contrato de arrendamento (01 de maio de 2026), foi autorizada a sua renovação por oito anos, até 30 de abril de 2034.

Qual o plano estratégico do Governo?

• Pela impossibilidade de encontrar soluções alternativas de realocação dos serviços, tribunais e organismos da Justiça que ocupam os edifícios do Campus até ao final do contrato de arrendamento (a 1 de maio de 2026), foi autorizada a renovação do mesmo, pelo prazo de oito anos (de 1 de maio de 2026 até 30 de abril de 2034):
• Nos últimos três anos de vigência do contrato (de 1 de maio de 2031 a 30 de abril de 2034), será determinada uma diminuição do valor da renda mensal, correspondente à libertação da Torre H e do correspondente número de lugares de estacionamento (216 lugares), o que pressupõe a procura de soluções imediatas para a realocação dos organismos da Justiça que utilizam a referida Torre;
• Será iniciado. de imediato, o processo de definição do Plano Estratégico para o Campus de Justiça de Lisboa, com a colaboração de todos os organismos e entidades da justiça, a apresentar até dia 31 de janeiro de 2025, e cuja implementação deverá ser concretizada dentro do novo prazo de renovação do contrato, até 30 de abril de 2034;

Qual o objetivo do Grupo de Trabalho?

• O Grupo de Trabalho tem o objetivo de definir um Plano Estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus da Justiça de Lisboa;
• Este Plano Estratégico deverá ter como linhas orientadoras a procura de soluções alternativas à realocação dos serviços, tribunais e organismos atualmente instalados no Campus da Justiça de Lisboa, bem como a construção de cenários ou modelos de organização e realocação, com as respetivas vantagens, desvantagens, consequências e condições de execução;
• Caberá ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ) a apresentação do impacto financeiro e das soluções alcançadas;
• O Grupo de Trabalho, além da análise indicada, pode ainda discutir outras matérias relacionadas com o património afeto ao Ministério da Justiça, nomeadamente, aquelas que recaiam sobre o plano de alienação do património da Justiça ou sobre as políticas de gestão territorial delineadas para o Município de Lisboa;

Quem fará parte do Grupo de Trabalho?

• Representante(s) do Ministério da Justiça;
• Representante(s) do Ministério das Finanças;
• Representante(s) da ESTAMO – Participações Imobiliárias, S. A.;
• Representante(s) da Câmara Municipal de Lisboa;
• Representante(s) do conselho diretivo do IGFEJ;
• Representante(s) da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ);
• Representante(s) do Instituto de Registos e Notariado (IRN);
• Representante(s) da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP);
• Representante(s) do Conselho Superior da Magistratura (CSM);
• Representante(s) do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF);
• Representante(s) da Polícia Judiciária;
• Representante(s) do Ministério Público (MP) – nomeadamente, da Procuradoria-Geral da República (PGR);
• Representante(s) do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
• A coordenação do Grupo de Trabalho é da responsabilidade do conselho diretivo do IGFEJ, sendo o IGFEJ a atuar como relator do Grupo de Trabalho.
• Na primeira reunião, o conselho diretivo do IGFEJ proporá ao Grupo de Trabalho, para decisão, a calendarização das matérias a ser analisadas em cada reunião.

Atualmente estão situados no Parque das Nações o Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, os tribunais de instrução criminal, de família e menores, de execução de penas, do comércio, marítimo, tributário e o tribunal administrativo. É também lá que funcionam os juízos criminais de Lisboa e vários serviços ligados aos registos prediais e de automóvel. O contrato de arrendamento foi assinado em 2008. Contrato que durará até 2026.

O campus localizado no Parque das Nações foi inaugurado em junho de 2009, concentrando, na altura, cerca de 2.400 magistrados e funcionários da Justiça distribuídos por 11 edifícios, que alojavam 21 tribunais e serviços.