A tributação de lucros excessivos no setor energético – Uma perspetiva (crítica) de Teoria Fiscalpremium

A “contribuição de solidariedade temporária” sobre petróleo, gás, carvão e refinação na recente Proposta de Regulamento do Conselho Foi recentemente conhecida a proposta relativa à criação de uma “uma contribuição de solidariedade temporária” aplicável “aos lucros das empresas que operam nos setores do petróleo, do gás, do carvão e da refinação, que aumentaram significativamente em comparação com os anos anteriores” – nos termos constantes na Proposta de Regulamento do Conselho relativo a uma Intervenção de Emergência para fazer face aos Elevados Preços da Energia, do passado dia 14 de setembro. Nos termos da referida Proposta de Regulamento, a referida “contribuição de solidariedade temporária” repousará nos seguintes pressupostos: 1.Em primeiro lugar, caso avance, a medida incidirá