Governo vai clarificar regras para cálculo de acesso a apoio a rendas

O Governo vai clarificar “num diploma próprio” as regras para o cálculo de acesso ao apoio às rendas, depois de o PS ter retirado a sua norma interpretativa, adiantou a ministra da Presidência esta quinta-feira, no final do Conselho de Ministros.

O PS decidiu retirar a proposta de norma interpretativa que clarifica que o acesso para o apoio à renda inclui os rendimentos sujeitos a taxas especiais. Esta decisão foi anunciada pelo deputado do PS Hugo Carvalho no início do processo de votação na especialidade da proposta do Governo e propostas de alteração do programa Mais habitação.

No final do Conselho de Ministros, questionada sobre o assunto, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que “o Governo clarificará o que há a clarificar num diploma próprio” no contexto “de uma avaliação também dos primeiros dados” que receberá “sobre a utilização da resposta na área do crédito a habitação”. “Nesse contexto, resolveremos o que existe para resolver”, destacou.

Em causa está uma proposta de norma interpretativa do PS a prever que “os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março [que cria o apoio à renda], devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais a que se refere o artigo 72.º do mesmo Código”.

Esta norma interpretativa surgiu após as críticas geradas em torno de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para clarificar a forma de apuramento do apoio à renda.