ASF lança plataforma de comparação de PPR em abril de 2025

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou recentemente uma norma regulamentar que visa estabelecer uma base de dados regular com vários dados sobre os Planos de Poupança-Reforma (PPR) sob a forma de contrato de seguro não ligado a fundos de investimento, quer se encontrem ou não em fase de comercialização.

Esta iniciativa surge após um período prolongado em que a ASF, liderada por Margarida Corrêa de Aguiar desde 2019, não divulga informações detalhadas sobre rendibilidades e comissões destes PPR, algo que contraria justamente os seus atuais estatutos. Os últimos dados divulgados pelo regulador referem-se a 2021, desde há vários anos que deixaram de constar no site da ASF.

A Norma Regulamentar n.º 11/2024-R, aprovada a 20 de novembro e publicada esta quinta-feira em Diário da República, estabelece diretrizes para a divulgação de informações sobre comissões, rendibilidade e risco dos PPR.

Segundo o diploma, as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões deverão reportar à ASF até 15 de abril de 2025 os elementos necessários para a criação desta base de dados centralizada, por forma a sua divulgação ocorrer a partir de 30 de abril do próximo ano.

A norma introduz também modificações nas fórmulas de cálculo das comissões e da rendibilidade dos PPR sob a forma de seguros. Para a comissão de subscrição, por exemplo, a norma define que “a comissão de subscrição corresponde ao quociente entre o valor total das comissões de subscrição cobradas no ano civil e o valor total das entregas efetuadas no mesmo período.” Fórmulas semelhantes são aplicadas às comissões de transferência e reembolso, “com o objetivo de promover a divulgação e a equiparação entre as diversas formas que os PPR podem revestir nesta matéria.”

Quanto à taxa de rendibilidade, a ASF especifica que “a taxa de rendibilidade anual corresponde à taxa efetiva anual de rendibilidade calculada para o período de referência, líquida da comissão de gestão financeira e da comissão de depósito.”

Esta nova regulamentação ocorre num contexto de declínio no mercado dos PPR. Segundo o mais recente “Relatório do Setor Segurador e dos Fundos de Pensões” da ASF, publicado a 4 de novembro, o montante de subscrições anuais de PPR sofreu uma queda de 53% nos últimos dois anos. Em 2023, registou-se o menor volume total de prémios e contribuições em PPR da última década, com os portugueses a investirem apenas 1.725 milhões de euros.

A implementação desta base de dados a partir da primavera do próximo ano, que tem estado a ser trabalhada pela ASF desde pelo menos o verão de 2023, tem o intuito de “implementar medidas que apoiem o consumidor no seu processo de decisão”, refere a ASF ao ECO.

Ao estabelecer uma base de dados centralizada com informações detalhadas sobre rendibilidades, comissões e nível de risco dos PPR sob a forma de seguros, o regulador não só cumpre com os seus estatutos, como traz com isso uma maior transparência ao mercado, proporcionando assim aos investidores uma ferramenta valiosa para a tomada de decisões mais informadas.