Assembleia Municipal de Lisboa retira da agenda votação do referendo ao alojamento local

A mesa da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) propôs, na reunião desta segunda-feira, a retirada da ordem de trabalhos da votação do referendo sobre alojamento local na capital, decisão criticada por vários partidos e apupada por elementos do movimento.

A presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), justificou a decisão com o conteúdo do parecer dos serviços da Câmara Municipal de Lisboa (CML), no sentido de que existem “anomalias insanáveis” na proposta de consulta popular, chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) no início do mês.

O Movimento Referendo pela Habitação (MRH) entregou no dia 13 de janeiro uma proposta revista de referendo local sobre alojamento local, depois de a presidente Rosário Farmhouse lhe ter dado a oportunidade de reformulação, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional.

Em sequência, estava na ordem de trabalhos da reunião desta segunda da AML a votação da proposta reformulada, que seguiria depois, de novo, para o Tribunal Constitucional.

A nova versão das duas perguntas do referendo era: “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, em prazo não superior a um ano, determinar o cancelamento dos alojamentos locais registados na modalidade apartamento?” e “Concorda em alterar o regulamento municipal do alojamento local para que o uso habitacional deixe de ser adequado à exploração de novos alojamentos locais nas modalidades apartamento e moradia?”.

Porém, a mesa da AML anunciou a retirada do ponto, no que foi de imediato criticada por vários partidos à esquerda e vaiada por cidadãos nas galerias, que chamaram os eleitos municipais de “cobardes” e entoaram uma cantiga em defesa da habitação, pelo que foram forçados a sair das galerias (onde não é permitido manifestarem-se ou reagirem ao que está a ser discutido).

O deputado não-inscrito Miguel Graça apresentou recurso da decisão da mesa de retirar da agenda a votação do referendo, que foi aprovado por BE, Livre, PEV, PCP, PAN e pelas deputadas não inscritas Daniela Serralha e Rute Lima. Porém, a maioria apoiou a decisão, com os votos a favor de PS, PSD, IL, CDS-PP, MPT, PPM, Aliança, Chega e da deputada não-inscrita Margarida Penedo.

Mas, a direita, ainda que concordando com a decisão da mesa, não poupou críticas à “mudança de opinião do PS”. Pelo PSD, Luís Newton destacou “o flic-flac” da presidente da AML, a quem “o PS puxou o tapete”. Apesar de discordar do referendo proposto, o deputado lamentou “o descrédito” da AML perante os signatários da proposta, que tinham a expectativa de ver aprovada a reformulação, já que lhes permitiram “corrigir” a primeira versão.

“É muito óbvio o que aconteceu aqui hoje”, assinalou Angélique da Teresa, da IL. “Não é mau mudar de opinião, mas que se assuma”, instou, acusando o PS de “falta de respeito para com os deputados” municipais. “E nós corrigimos!”, gritaram das galerias elementos do MRH, a quem Rosário Farmhouse pediu silêncio por várias vezes, acabando, porém, por ser conduzidos ao exterior pela polícia municipal, enquanto cantavam palavras de ordem em defesa do direito à habitação.

No final, Rosário Farmhouse deu por terminado “o ponto que não era para ser um ponto, mas que suscitou tantas intervenções”, sublinhando: “Tenho a consciência tranquila.” A presidente da AML lamentou “imenso que não fosse possível ter uma discussão mais ampla” sobre o referendo ao alojamento local em Lisboa, justificando que “os vícios” da primeira versão “não foram sanados”.

A proposta de referendo conta com mais de 11 mil assinantes, dos quais cerca de cinco mil foram validadas. “Sou muito defensora deste tipo de iniciativas”, assegurou, tendo sido novamente apupada por alguns dos cidadãos que ainda permaneciam nas galerias, que reclamaram “casas para morar e não para especular”, obrigando a nova intervenção policial.

O deputado Carlos Reis (PSD) instou Rosário Farmhouse a instruir a polícia municipal a identificar os manifestantes. O início do processo de avaliação da proposta do MRH na AML começou em 8 de novembro, quando o movimento entregou as assinaturas para que o referendo se concretizasse, o que levou à criação de uma comissão eventual para apreciar a iniciativa popular.

Em 03 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a proposta de referendo local, com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.

(Atualizado às 20h20)