De Sesimbra a Bragança, Governo regula cinco zonas classificadas

O Governo aprovou em Conselho de Ministros mais cinco diplomas para libertar terreno que estava em áreas protegidas e agora poderá ser utilizado na construção de habitação. O primeiro passo neste plano foi dado com as alterações na zona especial da Serra de São Mamede, em Portalegre.

Passam a estar abrangidos pelo programa as designadas “zonas brancas” dos Sítios de Importância Comunitária (SIC) de Montesinho/Nogueira (nos concelhos de Bragança, Chaves, Macedo de Cavaleiros e Vinhais), de Morais (Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mogadouro), de Alvão/Marão (Amarante, Baião, Mesão Frio, Mondim de Basto, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real), da Arrábida/Espichel (Palmela, Sesimbra e Setúbal) e de Nisa/Lage da Prata (Crato e Nisa).

Em dezembro, quando anunciou a remoção de limitações de uso do solo nas “zonas brancas” de 61 áreas protegidas, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, ressalvou a garantia de “proteção efetiva” dos habitats nos pontos onde estes necessitam de ser conservados.

O Governo salienta que esta medida decorre de uma imposição de Bruxelas. “Trata-se da transposição de uma Diretiva Europeia em incumprimento há mais de uma década, inclusive com um processo herdado de infração comunitária movido pela Comissão Europeia contra Portugal”.