UE adota regras fiscais mais simples para tributação mínima de 15% de multinacionais

Os ministros das Finanças da União Europeia (UE) chegaram esta terça-feira a acordo sobre regras mais simples, que entram em vigor em dezembro próximo, para declaração das multinacionais no âmbito da taxa mínima de 15% sobre sociedades acordada pela OCDE.

“O Conselho chegou a um acordo político sobre uma nova diretiva da UE que irá melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. O objetivo desta legislação é reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a tributação mínima efetiva das sociedades, a fim de melhor cumprir as obrigações de preenchimento que os grupos de empresas multinacionais e os grupos nacionais de grande dimensão têm ao abrigo […] do acordo global G20/OCDE”, indica em comunicado a estrutura que junta os Estados-membros comunitários.

No dia em que os ministros das Finanças da UE se reúnem em Bruxelas — com Portugal a estar representado pelo secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Brito –, houve um acordo sobre a nova legislação que vai atualizar a atual diretiva relativa à cooperação administrativa, alargando as regras de transparência fiscal e simplificando a apresentação de relatórios pelas grandes empresas, bem como o intercâmbio de dados entre as autoridades fiscais, para um alinhamento com as normas mínimas de tributação a nível mundial.

Está ainda em causa um formulário que as multinacionais e os grandes grupos serão obrigados a utilizar para comunicar informações fiscais necessárias para garantir o funcionamento do sistema de taxa mínima do imposto sobre as sociedades.

No seguimento do acordo histórico sobre a reforma fiscal internacional alcançado em 2022, o lucro dos grandes grupos ou empresas multinacionais e nacionais com um volume de negócios anual combinado de, pelo menos, 750 milhões de euros deverá ser tributado a uma taxa mínima de 15%.

Após a ‘luz verde’ desta terça-feira, a nova diretiva será formalmente adotada pelo Conselho, que atua como legislador único, sendo depois publicada no Jornal Oficial e entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os Estados-membros terão de a aplicar até 31 de dezembro de 2025.

Na reunião do Ecofin, os ministros das Finanças da UE também deram o seu aval final a um conjunto de leis destinadas a adaptar as regras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) da UE à era digital, prevendo-se que todas as obrigações sejam totalmente digitais até 2030.

Ainda esta terça-feira, na mesma ocasião, os governos europeus aprovaram uma maior flexibilidade na gestão da sua capacidade de investimento do Banco Europeu de Investimento (BEI), o que fará subir o limite máximo do rácio de endividamento de 250% a exposição nominal do grupo para 290%.